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Por favor, esteja plenamente informado sobre os riscos e custos associados à negociação dos mercados financeiros, é uma das formas de investimento mais arriscadas possíveis. Departamento de Estado A Hungria é um país sem litoral no leste da Europa Central. A Hungria mantém uma economia aberta e atrair investimentos estrangeiros continua a ser importante para o governo húngaro. A Hungria é membro da União Européia (UE) com forte proteção legal de investimento, recebendo aproximadamente US $ 98 bilhões em IDE desde 1989. Os setores de automotivo, desenvolvimento de software e ciências da vida receberam o maior investimento. A Agência Húngara de Promoção de Investimentos (HIPA) que opera no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio (MFAT) tem a responsabilidade primária do governo em atrair o IDE para a Hungria. O governo húngaro encoraja os investimentos em setores de manufatura orientada para a exportação e de alto valor agregado, como centros de pesquisa e desenvolvimento e centros de atendimento. A infraestrutura de alta qualidade da Hungria, a força de trabalho e a localização central são muitas vezes citadas como características que podem torná-lo um destino atraente para o investimento. Apesar dessas vantagens, algumas empresas afirmam que os obstáculos ao investimento permanecem e que o IDE ficou em atraso nos últimos anos. Os pontos de preocupação particulares incluem a falta de estabilidade no ambiente fiscal e regulamentar, incluindo uma tentativa recente da Hungria de aplicar impostos retroactivamente ndash, que foi levantada como uma preocupação significativa pelas empresas ndash e a falta de consulta com as partes interessadas antes de implementar grandes regulamentações e Mudanças tributárias. A Hungria tinha sido um dos principais destinos para o investimento estrangeiro direto (IDE) na Europa Central e Oriental, atingindo um pico em 2005 com US $ 7,4 bilhões de influxo de IED, embora o ritmo de entradas tenha diminuído particularmente desde a crise financeira global de 2008 e a vantagem relativa de Hungaryrsquos Em comparação com os concorrentes regionais diminuiu. A Hungria mostrou alguns sinais de crescimento do IDE, com o IDE atingindo US $ 4,62 bilhões e US $ 4,01 bilhões em 2013 e 2014, respectivamente, embora este acentuado aumento de IED tenha sido amplamente composto por reinvestimento de lucros por investidores existentes e recapitalização de bancos que sofreram perdas ndash poucos novos Os investidores entraram no mercado. Os países da UE representam 72,2 por cento do IDE total, enquanto os Estados Unidos são o maior investidor não europeu com 4 por cento do IDE. A economia mostrou sinais de recuperação ndash após o PIB caiu 1,7% em 2012, cresceu 1,5% em 2013, 3,6% em 2014 e deverá crescer 2,5% em 2015. O governo também reduziu seu déficit fiscal abaixo de 3% do PIB, Que permitiu que a Hungria saísse o Procedimento de Déficit Excessivo da EUrsquos (EDP) em 2013, ao mesmo tempo que pagou suas dívidas ao FMI antes do cronograma. No mesmo ano, a agência de gestão de dívida da Hungaryrsquos retornou aos mercados internacionais com a emissão de títulos denominados em moeda estrangeira pela primeira vez em 21 meses. Os obstáculos ao investimento incluem uma persistente falta de transparência e previsibilidade, relatórios de corrupção e burocracia excessiva. A Hungria obteve uma classificação negativa que chegou no 21º dos 28 Estados membros da UE em Ndash no Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional 2015. Em janeiro de 2014, o governo húngaro fez um anúncio surpreso de que eles estavam atribuindo um projeto de construção nuclear de US $ 17 bilhões a uma empresa estatal russa, depois de indicar aos investidores estrangeiros interessados ​​desde dezembro de 2010 que eles estavam planejando um concurso aberto para licitações. O governo da Hungria já classificou quase todos os contratos relacionados a este projeto por um período de 30 anos em 2015. A Transparency International criticou a Hungria por falta de transparência. Os processos de falência são criticados pela União Européia pelo resgate hostil, levando a uma taxa de recuperação muito baixa em média, 40 centavos de dólar, muito inferior à média da OCDE de 72 centavos por dólar. 1. Abertura e restrições sobre a atitude de investimento estrangeiro em direção ao investimento estrangeiro direto A Hungria mantém uma economia aberta e atrair investimento estrangeiro direto (IDE) continua a ser importante para o governo húngaro. O governo húngaro estabeleceu a Agência Húngara de Comércio e Investimentos (HITA) em 1 de janeiro de 2011 para incentivar as empresas estrangeiras a investir na Hungria, facilitar o comércio bilateral e apoiar a atividade das pequenas e médias empresas húngaras (PMEs). Em 2014, a HITA foi dividida na Agência Húngara de Promoção de Investimentos (HIPA), que incentiva e apóia o IDE entrante, e a Casa de Negociação Húngara, que promove exportações húngaras no exterior. Tanto a HIPA quanto a Trading House foram colocadas sob a autoridade do recém-renomeado Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio. A Hungria tinha sido um dos principais destinos para o IDE na Europa Central e Oriental, e os influxos de IDE atingiram um pico de US $ 7,7 bilhões em 2005. Os influxos de IDE em 2008 atingiram US $ 6,96 bilhões, embora o ritmo dos influxos tenha diminuído particularmente desde a crise financeira global de 2008 e a vantagem relativa da Hungria em relação aos concorrentes regionais diminuiu. Em 2010, o IDE caiu para US $ 1,97 bilhão enquanto as empresas se tornavam mais cautelosas em comprometer-se com grandes investimentos. A Hungria mostrou alguns sinais de crescimento do IED, com o IDE atingindo US $ 4,62 bilhões e US $ 4,01 bilhões em 2013 e 2014, respectivamente, embora este fluxo de IDE tenha sido amplamente composto por reinvestimento de lucros por investidores existentes e recapitalização de bancos que sofreram perdas ndash poucos novos Os investidores entraram no mercado. Em bloco, a UE representou 77 por cento de todas as existências de IED na Hungria, sendo a Alemanha o país de origem mais importante, representando 24 por cento do stock de IED de Hungria em 2013 e 22 por cento de todo o ingresso de IED em 2014. Em 2014, Os Países Baixos representaram 59 por cento de todo o IDE entrante, com a Alemanha como a segunda fonte mais importante. Os Estados Unidos são o maior investidor não europeu, detendo 4% do IDE. Existem cerca de 200 empresas na Hungria de origem dos EUA, embora o valor seja mais próximo de 800 se forem considerados escritórios de representação, escritórios de vendas e empresas individuais de propriedade de cidadãos dos EUA. O estoque de IDE na Hungria, conforme relatado pelo Banco Nacional Húngaro, ascendeu a US $ 105 bilhões no final de 2014 com a maioria dos investimentos nos setores de automotivo, desenvolvimento de software e ciências da vida. O governo húngaro encoraja os investimentos nos setores de manufatura e de alto valor agregado, tais como centros de pesquisa e desenvolvimento, instalações de fabricação e centros de atendimento. O governo também acredita que existem oportunidades consideráveis ​​em biotecnologia, tecnologia da informação e comunicação, desenvolvimento de software, indústria automotiva e turismo. Foram realizados esforços consideráveis ​​pelo Escritório Nacional de Inovação (NIH) para promover a expansão de pequenas e médias empresas e startups em tecnologia de informação e comunicação. A infra-estrutura de alta qualidade da Hungria, a força de trabalho e a localização central são freqüentemente citadas como características que o tornam um destino atraente para o investimento. Apesar dessas vantagens, algumas empresas reclamam que os obstáculos ao investimento permanecem. Estes incluem uma persistente falta de transparência e previsibilidade, relatórios de corrupção (particularmente em contratos públicos e construção civil) e burocracia excessiva. Desde 2010, o governo passou por uma série de mudanças tributárias, como reduções na renda pessoal e taxas de imposto empresarial, a fim de aumentar a competitividade regional da Hungria. Alguns aumentos de impostos, como os chamados impostos de crise para reduzir o déficit orçamentário abaixo de 3% do PIB e sair do procedimento de déficit excessivo (EDP) da EUrsquos, afetaram negativamente algumas empresas. (A Hungria estava no âmbito do procedimento EDP da EUrsquos no momento da adesão à UE em 2004. A Comissão Europeia levantou a EDP em 2013, depois de o défice orçamental do GOH ter diminuído para menos de 3% do PIB por dois anos consecutivos). Estes impostos, juntamente com Outras medidas e taxas regulatórias aprovadas em 2012, direcionados a certos setores, incluindo operações bancárias, energia, telecomunicações e grande porte de varejo. Em 2014, o Parlamento aprovou uma série de novos impostos cobrados em setores específicos e visando principalmente empresas estrangeiras, ao mesmo tempo que favorecem as empresas húngaras. A indústria do tabaco, os varejistas e as empresas de mídia estavam entre as que eram alvo. O Imposto Fiscal foi introduzido em junho de 2014 como um imposto único sobre receita, em vez de lucro, cobrando retroativamente um período anterior à implementação da lei. A lei tem várias restrições fiscais, taxando a primeira receita de US $ 20 milhões em 1 por cento e receita além dos primeiros USD 20 milhões em 10 por cento. Suportes fiscais adicionais aumentaram em incrementos de 10% em cada subsequente USD 20 milhões em receitas até um imposto de 40% sobre todas as receitas acima de US $ 80 milhões. A taxa máxima de 40 por cento foi então alterada para 50 por cento em todas as receitas acima de US $ 80 milhões, e comentaristas e deputados húngaros observaram que o suporte fiscal máximo foi claramente projetado para bater o grupo de TV de propriedade alemã RTL Klub ndash, a única empresa que caiu em O principal suporte fiscal. Em 2014, a RTL pagou mais de 50% da receita de impostos, enquanto o seu principal rival, TV2 de propriedade húngara, estava isento do suporte mais elevado devido a uma série de deduções inseridas no ndash da lei, incluindo uma emenda acrescida de menos de 24 horas Antes do voto do Parlamento sobre a lei, que bloqueou a capacidade da RTLrsquos de anotar uma perda one-time pré-existente como uma dedução. A RTL recorreu à Comissão Europeia (CE) para contestar o imposto e, em março de 2015, a CE anunciou o lançamento de um inquérito sobre os auxílios estatais, uma vez que havia preocupações de que o imposto de publicidade fosse discriminatório, favorecendo seletivamente certas empresas de mídia, violando as regras da UE Sobre auxílios estatais ilegais e sobre a concorrência. O inquérito da CE também implementou uma injunção, que proíbe a implementação das taxas de imposto progressivas até que a CE tenha concluído a investigação e pronunciado. O governo respondeu considerando um imposto plano de 5,5 por cento sobre todas as receitas de publicidade, embora nenhuma modificação na lei atual tenha sido promulgada pelo Parlamento. As empresas de tabaco e varejo também questionam se os impostos recentemente introduzidos, que incluem parcelas fiscais discriminatórias semelhantes que visam apenas grandes empresas estrangeiras, estão de acordo com as regras da UE, com algumas partes interessadas indicando que podem buscar recursos legais através da CE. Em uma mudança positiva em fevereiro e março de 2015, o governo anunciou planos para diminuir os impostos especiais de banco e telecomunicações, que tiveram uma recepção positiva entre os players do mercado e poderiam melhorar o clima de negócios. No entanto, nenhuma modificação a esses impostos ocorreu e postou. Observa que essas medidas temporárias já ultrapassaram a expectativa de vida originalmente prometida. Embora fossem inicialmente cobrados como medidas extraordinárias de medidas que durariam apenas três anos, o governo da Fidesz reeleito provavelmente continuará os impostos nos setores de energia para compensar a menor receita de taxas reduzidas de imposto de renda pessoal. O governo também aumentou os impostos sobre energia nos últimos anos. A partir de 1º de janeiro de 2013, o governo aumentou o imposto de Robin Hood, um imposto sobre a receita das empresas de energia (em vez de lucro) de 11% para 31%, aumentando a taxa de imposto total efetiva (incluindo a taxa de imposto corporativa de 19%) para a energia Prestadores de serviços de 30% a 50% dos lucros. O governo comprometeu-se a eliminar gradualmente os impostos bancários especiais, mantendo o Imposto de Transações Financeiras introduzido em 2013, mesmo que o setor bancário como um todo tenha registrado perdas em 2012 e 2013. O setor bancário também foi severamente impactado por um regime governamental que compensou os mutuários em Casos em que os bancos aumentaram unilateralmente as taxas de juros em certos empréstimos ao consumidor, embora esses aumentos das taxas de juros fossem permitidos pelo direito húngaro dos contratos e especificados no contrato original. O governo também exigiu que os bancos que emitiram empréstimos denominados em moedas estrangeiras convertam o saldo de empréstimos existentes em moeda nacional, o Forint, com uma taxa de câmbio predefinida selecionada por lei. Enquanto a lei final aprovada pelo parlamento escolheu uma taxa de câmbio equilibrada para troca de moeda que está em linha com as taxas de câmbio atuais do mercado, o movimento ainda causará bilhões de dólares em perdas para bancos com forte exposição a hipotecas denominadas em moeda estrangeira. A maioria dos analistas avalia que essas movimentações do governo no setor bancário prejudicaram a capacidade de empréstimos e impactaram os balanços bancários no sentido de obrigar vários bancos a exigirem uma recapitalização importante para cumprir os requisitos da reserva de capital húngaro. O governo também implementou um novo imposto de utilidade pública sobre gasodutos de água e esgoto, gás natural, linhas de calor e eletricidade e linhas de telecomunicações. Uma vez que o governo introduziu muitas das medidas fiscais com pouca ou nenhuma consulta com as empresas afetadas, muitas empresas estrangeiras expressaram desagrado com a imprevisibilidade do regime tributário da Hungria e a natureza retroativa, velocidade e volume de mudanças legais e tributárias. Algumas empresas que operam na Hungria também alegaram que o recente ldquocrisis taxrdquo é inconsistente com os regulamentos da UE, uma vez que tendem a direcionar indústrias e setores dominados por firmas estrangeiras em indústrias e setores dominados por empresas nacionais, em vez de cobrar impostos que refletem os custos de regulamentação dos afetados Setores. Embora os impostos de crise não fossem discriminatórios no momento da implementação, as empresas afetaram todas as empresas afetadas no setor, elas apenas segmentam os setores em que as empresas estrangeiras mantiveram uma grande maioria de participação de mercado no momento da implementação. No caso do setor bancário, esses impostos foram acompanhados por retórica de que o governo estava ativamente buscando reduzir a participação no mercado de bancos estrangeiros no setor e a participação no mercado de bancos estrangeiros diminuiu significativamente devido a movimentos do governo, incluindo o governo húngaro comprando ativamente Bancos estrangeiros. Tanto a UE como o FMI criticaram os impostos e solicitaram que fossem eliminados progressivamente, pois distorcem a concorrência, reduzem o investimento estrangeiro e o crescimento econômico e compensam os benefícios econômicos dos cortes nas taxas de imposto pessoais e corporativas. A UE lançou processos de infracção contra o imposto de telecomunicações implementado em 2010 e elevou-o ao Tribunal de Justiça Europeu no final de 2012. Em julho de 2013, no entanto, a Comissão Européia (CE) adiou ações legais contra a Hungria sobre o imposto especial sobre telecomunicações, Depois de o Tribunal de Justiça Europeu ter feito uma decisão desfavorável num caso semelhante envolvendo a França. O governo geralmente se dirige a esses mesmos setores com retórica política e populista, com o primeiro-ministro Orban ele mesmo contando apoiantes durante uma manifestação de 15 de março de 2014 que a Hungria provou sua força lutando contra o mundo do dinheiro, em uma referência à ação húngara no setor bancário . Outros funcionários do governo comentaram publicamente que as empresas nos setores que ganham lucros extras seriam menos bem-vindas como investidores na Hungria, embora o governo não ofereça nenhuma medida para o que seria considerado como lucros de ldquoextra. O governo atual permaneceu positivo em relação aos investidores estrangeiros que Estão envolvidos na fabricação para exportação, e até o momento não visou essas empresas por impostos extraordinários. Post também está ciente de relatórios de empresas americanas envolvidas na exportação que estão sob auditoria da Autoridade Tributária e Aduaneira Húngara até 40% do tempo. As empresas impactadas por essas auditorias geralmente estão envolvidas em exportação de alto volume e indicam que essas auditorias podem demorar uma semana ou mais e geralmente envolvem um auditor que chega ao seu local de trabalho e solicita que seus funcionários produzam relatórios e documentos para corroborar os reembolsos do IVA E formulários de impostos como evidência complementar para apoiar a apresentação desses formulários. Os reembolsos do IVA são muitas vezes atrasados ​​como resultado dessas auditorias, o que pode ser um custo substancial, pois o IVA é de 27% na Hungria. As empresas reclamam que há uma perda de produtividade substancial na compilação de papelada para o auditor. Além disso, as empresas informam que os auditores aplicam um sistema de responsabilidade rígida em relação aos erros. Erro humano, como erros de cálculo ou uso da forma incorreta, pode resultar em uma multa que vale várias centenas de dólares por infração. Outras revisões sobre políticas de investimento. LeisRegulações de investimento estrangeiro direto. Existem proteções significativas para propriedade e investimento. O artigo XIII da Constituição húngara estabelece que o Estado húngaro só pode expropriar bens em casos excepcionais em que exista um interesse público, que tais expropriações devem ser realizadas de forma legal e que o governo húngaro é obrigado a fazer medidas imediatas e Restituição total para qualquer propriedade expropriada sem quaisquer estipulações ou condições adicionais. A legislação mais notável em vigor que protege os investidores é a Lei de Investimento Estrangeiro de 1988. Oferece proteção total aos investimentos e negócios de investidores residentes não húngaros e garante que os investidores não húngaros serão tratados da mesma forma que os investidores húngaros. A Lei também contém uma garantia de repatriamento segundo a qual os investidores estrangeiros são livres de transferir lucros e capital de investimento para o seu país de origem em caso de cessação parcial ou completa da sua empresa. Um corpo substancial de outras leis também protege o investimento estrangeiro na Hungria, oferece tratamento igual em leis húngaras e permite a repatriação de lucros. Instituições e procedimentos estão em vigor para assegurar o cumprimento da legislação e das regras da concorrência. O mais importante é o novo Código Civil de 2013, que inclui legislação sobre organizações empresariais, que estabelece a lei de 1992 sobre a transformação de empresas estatais em associações econômicas, a Lei da Concorrência de 1996 e a Lei de privatização de 1995. Outras leis significativas incluem a Lei de Falências de 1991, a Lei de Valores Mobiliários e a Lei de 1994 que estabelece a Legislação cambial de produtos básicos. Essas leis não diferenciam entre investidores nacionais e estrangeiros, tratando igualmente todos os investidores. O direito comercial na Hungria está bem desenvolvido no entanto, a maioria dos analistas vê a necessidade de continuar a revisar o código legal corporativo e melhorar a capacidade judicial e administrativa para implementá-lo. Continua a haver denúncias de investidores estrangeiros sobre o ritmo lento do sistema judicial, bem como a crítica da UE aos processos de falência, que são vistos como de resgate hostil, produzindo uma taxa de recuperação muito baixa em média, apenas 40 centavos no dólar são Recuperado de processos de falência, muito inferior à média da OCDE de 72 centavos por dólar. Consulte a Seção 5, Requisitos de desempenho e incentivos de investimento para uma discussão completa sobre os esforços de promoção e subsídio. Limites do controle estrangeiro É permitida a propriedade estrangeira de 100%, com exceção das participações estratégicas designadas em algumas indústrias e terras agrícolas relacionadas à defesa. Desde 2012, o governo tem tentado aumentar a participação da empresa de energia estatal MVMrsquos no setor de energia através de medidas reguladoras e aquisições. Os cortes impostos pelo governo aos preços regulamentados das empresas domésticas em 2013 e 2014 levaram os investidores internacionais ao setor de energia da Hungria. Em abril de 2014, a MVM comprou o fornecedor de gás Fogaz da Germanyrsquos RWE e a Francersquos GDF Suez também está se retirando do mercado de energia húngaro. Como outra forma de intervenção governamental direta no setor privado, o governo húngaro lançou um fornecedor de serviços estatal sem fins lucrativos, ENKSz, em 2015, para economizar energia barata para famílias e empresas. rdquo De acordo com a lei de gerenciamento de resíduos aprovada em 2012 , As empresas de gestão de resíduos devem ser de propriedade maioritária estadual ou municipal. A propriedade do oleoduto e redes de esgoto é limitada ao estado ou ao município. Os estrangeiros que investem em instituições financeiras e companhias de seguros devem notificar oficialmente o governo, mas não precisam de autorização antecipada. As instituições financeiras estrangeiras podem operar sucursais e realizar serviços financeiros transfronteiriços na Hungria, de acordo com os compromissos da OCDE. Atualmente, as empresas estrangeiras controlam dois terços do setor manufatureiro, 90 por cento do setor de telecomunicações e 60 por cento do setor de energia. Atualmente, o setor privado produz cerca de 80% da produção econômica da Hungria. A Companhia Húngara do Estado (MNV) tornou-se o sucessor legal da Privatização Húngara e da State Holding Company (APV) em 2008 e é responsável pelo gerenciamento e privatização de propriedades estatais. Com a maioria das empresas estatais agora privatizadas, o ritmo das privatizações diminuiu consideravelmente nos últimos anos. A retórica governamental pode até apontar para uma reversão: em março de 2014, o PM Orban disse a apoiantes e uma Câmara de Comércio e Indústria que, pelo menos, metade do setor bancário deveria estar nas mãos húngaras. O governo húngaro alcançou seu objetivo de concentrar mais de 50% da participação bancária em mãos húngaras: os analistas dizem que os impostos ocasionais, o imposto sobre transações financeiras e os esquemas de resgate do governo destinados a aliviar os encargos dos titulares de hipotecas estrangeiras resultaram em vários bancos estrangeiros Vendendo suas unidades de negócios húngaras, incluindo o MKB de propriedade alemã (Hungarian Foreign Trade Bank), o banco de Budapeste de propriedade da GE e a operação bancária de varejo Citirsquos. A imprensa informou que o banco Austriarsquos Raiffeisen e a CIB italiana consideraram a saída do mercado. A rede húngara de Cooperativas de Poupança também está sob a posse do governo, o que aumenta a participação do governo no setor financeiro em quase 60%. A propriedade na Hungria é consideravelmente mais concentrada do que nos EUA. É comum que um ou dois acionistas tenham participação controladora em grandes corporações. Crossholdings são comuns e a independência dos diretores às vezes é difícil de estabelecer. De acordo com o Investment Act, uma empresa incorporada na Hungria só pode adquirir imóveis necessários para suas atividades econômicas, mas isso foi interpretado de forma liberal e não impediu os empreendedores estrangeiros de se dedicarem ao desenvolvimento de imóveis. De acordo com a Lei da Terra aprovada em 2013 e que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, apenas cidadãos húngaros privados ou cidadãos da UE residentes na Hungria com um mínimo de três anos de experiência trabalhando em agricultura ou possuindo um diploma universitário de quatro anos em uma agricultura Campo pode comprar terras agrícolas. Os indivíduos elegíveis são limitados a comprar 300 hectares (741 acres). Todos os outros só podem alugar os cidadãos não comunitários das terras agrícolas e as entidades legais não podem comprar terras agrícolas. Todas as compras de terras devem ser aprovadas por um comitê local de terra e as autoridades húngaras, e os agricultores locais e os jovens agricultores devem ter a chance de comprar a terra antes de um novo agricultor não local ter permissão para comprar a terra. Para aqueles que não cumprem os requisitos acima mencionados ou para entidades legais, a lei permite o arrendamento de terras agrícolas até 1200 hectares por um período máximo de 20 anos. O governo também deu o passo de invalidar qualquer provisão de contrato de locação pré-existente que garantiu que o arrendatário teria a chance de comprar terras primeiro, o que provocou críticas da Áustria e fazendeiros austríacos que alugam terras na Hungria. A Hungria não exibe o IDE. As leis de concorrência da Hungria são aplicadas pela Autoridade Húngara da Concorrência, que é encarregada de salvaguardar o interesse público. Desde a adesão da UE em 2004, o direito da concorrência da UE também vincula a Hungria. A Autoridade da Concorrência pode investigar as violações suspeitas da lei da concorrência e o comportamento do pedido para ser encerrado ou cobrar multas e penalidades. A Hungria implementou um imposto sobre receitas publicitárias em junho de 2014, com uma faixa de imposto máxima de 50%. O imposto era retroativo na natureza. Apenas uma empresa, uma empresa de mídia alemã, caiu na faixa de impostos mais alta, e as deduções fiscais e outras regras sobre o imposto foram claramente destinadas a isolar as empresas domésticas de cair na taxa de imposto mais alta, ao mesmo tempo que direcionam diretamente a empresa estrangeira. A Comissão Europeia respondeu através da abertura de um inquérito sobre possíveis violações das regras da UE em matéria de auxílios estatais, implementando uma injunção de suspensão sobre o imposto sobre a aplicação de taxas progressivas até a conclusão da investigação. A Hungria mostrou alguns sinais de crescimento do IED, com o IDE atingindo US $ 4,62 bilhões e US $ 4,01 bilhões em 2013 e 2014, respectivamente, embora este fluxo de IDE tenha sido amplamente composto por reinvestimento de lucros por investidores existentes e recapitalização de bancos que sofreram perdas ndash poucos novos Os investidores entraram no mercado. Os níveis de IED de 2013 ainda estavam bem inferiores aos de 2005, 2006 e 2008. Os países da UE representam 72,2% do IDE total, enquanto os Estados Unidos são o maior investidor não europeu com 4% do IDE (existem aproximadamente 200 empresas em Hungria de origem dos EUA). 2. Políticas de conversão e transferência O forint húngaro (HUF) foi conversível para essencialmente todas as transações comerciais desde 1º de janeiro de 1996 e as moedas estrangeiras estão disponíveis gratuitamente em todos os bancos e câmaras de câmbio. A Hungria cumpre todos os requisitos de convertibilidade da OCDE e o Artigo VIII do FMI. O Ato XCIII de 2001 sobre Liberalização da Divisão de Divisas levantou todas as restrições cambiais remanescentes e permitiu a livre circulação de capitais de acordo com os regulamentos da UE. As forças de mercado determinam a taxa de câmbio do HUF para o euro e outras moedas. De acordo com o acordo de adesão da Hungria, a UE deve adotar o euro. Embora o governo atual assinala que a adoção do euro continua sendo uma prioridade, uma data específica para a adoção não foi definida. Reformas recentes visam fortalecer a sustentabilidade fiscal da Hungria e aproximá-la para atender aos critérios de Maastricht e outras condições necessárias para a entrada no Mecanismo de Câmbio II (MTC II), necessário para a adoção do euro. O momento da entrada da Hungria na zona do euro dependerá em grande parte das políticas e prioridades econômicas do governo. As transações de carteira de curto prazo, hedge, transações de crédito de curto e longo prazos, títulos financeiros, cessões e reconhecimento de dívidas podem ser realizadas sem qualquer limitação ou declaração. Enquanto o Forint continua a ser o curso legal na Hungria, as partes podem liquidar obrigações financeiras em moeda estrangeira. Muitos húngaros retiraram hipotecas denominadas em moeda estrangeira antes da crise financeira global, que se tornou uma grande questão para o governo após o Forint se depreciar contra o franco suíço e o euro. Apesar da forte pressão, o Supremo Tribunal húngaro declarou que não há nada inerentemente ilegal ou inconstitucional em contratos de empréstimo que sejam denominados em moeda estrangeira, mantendo o direito de contrato vigente. A legislação húngara permite a repatriação de lucros e o re-investimento. Não há limitação na entrada ou saída de fundos para remessas de lucros, serviço da dívida, capital, ganhos de capital, retornos de propriedade intelectual ou insumos importados. Os prazos para as remessas estão em linha com os períodos de tempo financeiros do setor financeiro (geralmente menos de 30 dias), dependendo do destino da transferência e se os bancos correspondentes são facilmente encontrados. 3. Expropriação e indemnização O artigo XIII da Lei Fundamental da Hungria prevê proteção contra expropriação, nacionalização e qualquer ação arbitrária do governo, exceto em casos de aguda preocupação nacional. Em tais casos, a compensação imediata e integral deve ser fornecida ao proprietário. Não há casos de expropriação conhecidos em que o governo húngaro tenha discriminado os investimentos, as empresas ou os representantes dos EUA. Houve algumas queixas de outras empresas estrangeiras nos últimos anos que as expropriações foram executadas indevidamente sem a devida remuneração. As partes envolvidas nesses casos se voltaram para o sistema legal de resolução de controvérsias. Recentemente, o governo húngaro comprou certos investidores estrangeiros no setor de energia e a remuneração do ndash pareceu ser suficiente e não houve queixas sobre o preço de compra acordado. A recente implementação do imposto publicitário e um novo imposto sobre os produtos do tabaco semelhantes suscitaram preocupações com algumas empresas de que a expropriação indireta pode ser possível por meio de tributação discriminatória que afeta desproporcionalmente uma determinada empresa com a intenção de forçar uma empresa a aceitar uma compra por Uma empresa doméstica ndash no entanto, a investigação da UE sobre o imposto publicitário sugere que a UE é capaz de aplicar a não discriminação do mercado através da implementação de injunções, na medida em que o comportamento preferencial qualificaria como auxílio estatal ilegal de acordo com as regras da UE. Sistema jurídico, tribunais especializados, independência judicial, julgamentos de tribunais estrangeiros O sistema judicial húngaro inclui quatro níveis: tribunais distritais (anteriormente chamados de tribunais locais) e tribunais de administração pública e tribunais do trabalho de justiça (anteriormente denominados tribunais de condado) tribunais De apelação e da Curia (Suprema Corte da Hungria). A Hungria também possui um Tribunal Constitucional que analisa casos envolvendo a constitucionalidade de regulamentos legais e decisões judiciais. Post notou preocupações com ndash juntamente com inúmeros outros especialistas e comentaristas relacionados com a 4ª Emenda da Constituição húngara, que limitou a capacidade do Tribunal Constitucional para rever a constitucionalidade de certas leis. Observadores nacionais e internacionais expressaram preocupações quanto à independência do poder judicial. A Lei de Procedimentos de Falência, Procedimentos de Liquidação e Liquidação Final de 1991, alterada várias vezes, cobre todas as entidades comerciais, exceto os bancos (que possuem seus próprios estatutos regulatórios), fideicomisso e empresas estatais e trouxe a legislação húngara em conformidade com os regulamentos da UE. O devedor só pode iniciar um processo de falência desde que o devedor não tenha procurado proteção de falência nos últimos três anos. No prazo de 90 dias a contar com a proteção da falência, o devedor deve convocar uma conferência de liquidação para a qual todos os credores são convidados. O consentimento da maioria dos credores presentes é necessário para todos os assentamentos. If agreement is not reached, the court can order liquidation. The Bankruptcy Act establishes the following priorities of claims to be paid: 1) liquidation costs 2) secured debts 3) claims of the individuals 4) social security and tax obligations 5) all other debts. Creditors may request the court to appoint a trustee to perform an independent financial examination. The trustee has the right to challenge, based on conflict of interest, any contract concluded within 12 months preceding the bankruptcy. The debtor, the creditors, the administrator, or the Criminal Court may file liquidation procedures with the court. Once a petition is filed, regardless of who filed it, the Court notifies the debtor by sending him a copy of the petition. The debtor has 8 days to declare whether he acknowledges insolvency. If accepted, the company declares if any respite for the settlement of debts is requested. Failure to respond to this results in the insolvency being presumed. Upon request the Court may allow a maximum period of 30 days for the debtor to settle its debt. If the Court finds the debtor insolvent appoints a liquidator. There have been some concerns raised about the transparency of the liquidation process because a company may not know that a creditor is filing a liquidation petition until after the fact. The EU has also criticized the Hungarian system as being rescue unfriendly and unfriendly to restructuring efforts as bankruptcy proceedings typically only recover 40 cents on the USD, compared to the OECD average of 72 cents on the USD. This can result in catastrophic collapses of bankrupt companies, rather than orderly corporate buy-outs and restructuring efforts that permit eventual exit from bankruptcy ndash such as the collapse of Hungaryrsquos former national airline MALEV in 2011. There are no ongoing investment disputes, and Hungarian law provides a framework for settling investment disputes. Hungary has accepted international arbitration in cases where the resolution of disputes between foreign investors and the state is unsuccessful. There are domestic arbitration bodies within the Hungarian Chamber of Commerce, the Ministry of Labor, and local municipal governments. In the last few yearsrsquo mediation has become a tool of increasing importance for dispute settlement to avoid lengthy court procedures. ICSID Convention and New York Convention Hungary is a member state to the International Centre for the Settlement of Investment Disputes (ICSID Convention). Hungary is also a signatory to the convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (1958 New York Convention). Duration of Dispute Resolution Generally, Hungary39s courts process civil cases faster than EU average, although businesses continue to report frustrations with the length of time required by legal proceedings in civil courts. 5. Performance Requirements and Investment Incentives There have been no complaints against Hungary related to any failure to fulfill any trade related investment measures (TRIMS) treaty obligation. Hungary has a well-developed incentive system for investors, the cornerstone of which is a special incentive package for investments over a certain value (typically over 10 million Euro, or USD 11 million). The incentives are focused on investors establishing manufacturing facilities, logistics facilities, regional service centers, RampD facilities, bioenergy facilities, or tourism industry investments. Incentive packages may consist of cash subsidies, development tax allowances, training subsidies, and job creation subsidies. The incentive system is compliant with EU regulations on competition and state aid and is administered by the Hungarian Investment Promotion Agency and managed by the Ministry of National Development. Research and Development U. S. and foreign firms are able to participate in government-financed research and development, however, most RampD public sector funding originates from EU sources. Performance requirementincentives are available to all enterprises registered in Hungary, regardless of the nationality of owners or location of incorporation, and applied on a systematic basis. Performance requirements, such as job creation or investment minimums, can be imposed as a condition for establishing, maintaining, or expanding an investment. There is no requirement that investors purchase from local sources, however the EU Rule of Origin applies. The government imposes a 100 percent offset requirement for defense sector investments over one billion forint (USD 4,300,000). Investors are not required to disclose proprietary information to the government as part of the regulatory process. To comply with European Union rules, the government of Hungary no longer grants tax holidays based on investment volume. Data storage complies with EU norms. There are no forced localization provisions or requirements forcing firms to disclose encryption keys. 6. Right to Private Ownership and Establishment The Hungarian constitution guarantees the right to private ownership. Foreign and domestic private entities may establish and own business enterprises and engage in all forms of remunerative activity, except those prohibited by law. Hungarian law guarantees the right to establish of private entities, as well as the right to acquire and dispose of interests in business enterprises. The Foreign Investment Act of 1988 grants full protection to the investments and businesses of non-Hungarian resident investors. The Act guarantees that investors will be treated in the same manner as national investors, and contains a repatriation guarantee under which foreign investors are free to remit profits and investment capital to their home country in the event of partial or complete termination of their enterprise. In Hungary, many foreign companies operate through representative offices. The registration of business associations is compulsory in Hungary. All firms registered in Hungary are under the Court of Registrationrsquos legal authority. The Court maintains a fully computerized registry, provides public access to company information, and is developing an electronic filing system. The Court also enforces compliance with the Company Act which compels registry courts to process applications to register limited liability and joint-enterprise companies within 15 workdays. If the court fails to act in the period, the new company is automatically registered. The act eliminated separate registrations at the tax and social security authorities. The new Civil Code, which went into effect in March 2014, raised the minimum capital required for a limited-liability company from HUF 500,000 (USD 2,250) to HUF 3,000,000 (USD 12,950). For private limited companies the minimum capital is set at HUF 5,000,000 (USD 21,580), for public limited companies HUF 20,000,000 (USD 86,300). Businesses may be established in one hour electronically or by a simplified registration procedure. 7. Protection of Property Rights Secured interests in property (mortgages), both moveable and real, are recognized and enforced but there is no title insurance in Hungary. Intellectual Property Rights On January 1, 2003, Hungary acceded to the European Patent Convention and has accordingly amended the Hungarian Patent Act. Hungary is a party to the WTO Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) agreement and most other major international IPR agreements, including the most recent World Intellectual Property Organization (WIPO) copyright Treaty and the WIPO Performance and Phonograms Treaty. It is also a party to the EU Information Society Directive, and implemented the EU Enforcement Directive in 2005. The United States and Hungary signed a Comprehensive Bilateral Intellectual Property Rights (IPR) Agreement in 1993 that addresses copyright, trademarks and patent protection. A subsequent industrial property and copyright law entered into force on July 1, 1994 that significantly strengthened the domestic patent system. A new Copyright Law passed in June 1999 made necessary technical changes required by the WTO TRIPS Agreement. The 1993 IPR agreement recognizes an exclusive right to authorize the public communication of works, including the performance, projection, exhibition, broadcast, transmission, retransmission or display of these works. It also requires that protected rights be freely and separately exploitable and transferable (contract rights), and recognizes an exclusive right to authorize the first public distribution, including import, for protected works. Patent protection in Hungary covers the use, sale, offering for sale, and import of a patented product or products made using a patented process. The definition of infringement has been extended to include supplying the means. A person who sells or offers to sell the means of producing a patented product is liable if that person is proven to have known that the means could be used for infringement. An example is the sale of decoder boxes that would allow the user to pirate a cable signal. Under the revised Patent Act, effective January 1, 1996, an invention may be patented if it is novel and has industrial application. The patent application process takes from six months to one year, and patents are issued for a period of twenty years from the filing date. Foreigners applying for a Hungarian patent whose permanent residence is not in the European Economic Area (EEA) must be represented by an authorized Hungarian patent agent. Hungarian patent law conforms to the guidelines of the European Patent Convention, to which Hungary is a signatory. Trademarks may be granted for any product-distinguishing sign capable of being graphically represented. They are issued for ten years and are renewable. The Hungarian Intellectual Property Office (HIPO) is in charge of patent revocation and trademark invalidity proceedings, while all disputed related to the infringement of IPR fall under the jurisdiction of the courts. In May 2004 the United States Trade Representative (USTR) announced that Hungary was placed upon the Special 301 Watch List of countries due to weak enforcement and inadequately protected confidential pharmaceutical test data. The government of Hungary has taken steps towards more complete implementation of its international obligations by implementing a ministerial decree to provide data exclusivity protection for pharmaceutical products authorized in the EU or Hungary after April 11, 2001. Due to this and other measures, USTR removed Hungary from the Special 301 Watch List in 2010. In July 2010, the U. S. Patent and Trademark Office and HIPO launched a pilot program to facilitate patent recognition between the United States and Hungary. Due to the success of the pilot program, in April 2012 the USPTO and HIPO signed a Memorandum of Understanding to streamline and expedite patent recognition further. More details about this Patent Processing Highway (PPH) program can be found on USPTOrsquos website at hipo. gov. huEnglishszabadalompph. In January 2008, the Hungarian Government established a National Board against Counterfeiting and Piracy (HENT), led by a government commissioner, the Hungarian Intellectual Property Office (HIPO), and the Ministry of Justice (MOJ). HENT has participation from law enforcement and other government agencies, various business chambers, industry associations, and NGOs. Since its creation, the HENT has undertaken a number of positive measures to increase training of judicial law enforcement officials, improve coordination between rights-holders and law enforcement officials, and increase public awareness of the importance of intellectual property rights protection. Ongoing areas of concern include internet-based piracy and the failure of judges to impose deterrent-level sentences for civil and criminal IP infringement. In January 2011 HENT was reorganized by a governmental decree and given a legal framework for its operation. HENTrsquos most recent action planrsquos aim - for the period 2011-2015 ndash is to meet current IPR challenges and decrease the number of IPR violations. In January 2011, the Customs Authority and Tax Authority (NAV) were merged and given jurisdiction over IPR enforcement. NAV is a member of HENT, and also works closely with the Business Software Alliance (BSA). In January 2011 the NAV created a special Cyber-crime unit to better address internet IPR infringements. For additional information about treaty obligations and points of contact at local IP offices, please see WIPOrsquos country profiles at wipo. intdirectoryen. Resources for Rights Holders Embassy Point of Contact for IPR issues: Maximilian Gebhardt Economic Officer 36 1 475 4598 gebhardtmrstate. gov Local lawyers list: hungary. usembassy. govattorneys. html 8. Transparency of the Regulatory System As a whole, labor, environment, health and safety laws are consistent with EU regulations. Laws in Parliament can be found on Parliamentrsquos website (parlament. huparlen. htm). Legislation, once passed, is published in a legal gazette and available online at magyarkozlony. hu. Civil organizations have complained about a loophole in the current law that allows individual MPs to submit legislation and amendments without a public consultation procedure, something compulsory for legislation submitted by government institutions. The average deadline for submitting public comment is often very tight, usually less than a week. The government has an inconsistent record of inviting interested parties to comment on draft legislation. The public consultation process is regulated by the Act on Legislation and the Law Soliciting Public Opinion, both passed by Parliament in 2010. The laws require the government to publish the draft laws on its webpage and give adequate time for all interested parties to give an opinion on the draft. Implementation is not uniform: The government did not solicit public comments for several laws, such as a draft law on the Central Bank (which the European Central Bank criticized), the changes in disability pensions, the law on higher education or the new Land Law. Furthermore, as mentioned previously, companies in industries impacted by the crisis taxes have complained repeatedly that the business sector was not consulted before new taxes were announced, and that the government failed to take into account industry concerns. According to a study done by the Budapest Corruption Research Center (BCRC), the number of new laws passed by Parliament increased, while the average time spent debating new laws in Parliament decreased significantly. In 2011-2012 the number of laws amended within a year of Parliamentary approval quadrupled compared to the period of 2006-2008. BCRC has noted that this increase in amendment activity may result from the lack of time devoted to adequately consulting on and debating new laws. The study also reveals that the Hungarian Government published preparatory documents ndash including impact studies and public consultation process summaries ndash for less than half of the laws passed in the 2011-2014 period. In some cases, the Hungarian Government took a course of action contrary to what it had indicated to businesses: in January 2014, the Hungarian government made a surprise announcement awarding a USD 17 billion project to expand the countryrsquos only nuclear power plant to a Russian state-owned company after frequent public statements that it planned an open tender. In early March 2015, Parliament placed a 30-year ban on public access to business and technical details of the expansion contracts, a measure further reducing the transparency of the biggest investment project in Hungary. In January 2012, a new Public Procurement Act came into force. The government initiated 4,063 procurement procedures in 2012 under the Act. Most were negotiated procedures without public announcements or open public tenders for bids, something allowed under the new law if the procurement value does not exceed HUF 150,000,000 (USD 647,000). The current Hungarian government extended the law to investments financed by the Hungarian Development Bank and increased the number of open tenders. Some experts consider the new Public Procurement Act too loose and thus susceptible to corruption for example, transparency NGOs point to evidence that large projects undertaken by government offices were broken into smaller projects in order to slip under the limit for requiring a public bidding process. Some procurements have been criticized by these NGOs for relying on an expanded interpretation of public interest and security exceptions to avoid public tendering. Examinations of awards by transparency advocates appear to suggest State-owned or other companies with strong government connections still seem to have an advantage in public tenders over private market players. Companies operating in sectors with subsidies and price controls also appear to be affected by insufficient transparency and responsiveness in the setting of prices or subsidies. According to Transparency Internationalrsquos (TI) National Integrity Study, systemic corruption adds as much as 20-25 percent to the costs of government procurement. A Freedom House study estimated that only 10 percent of government procurements are transparent. Government procurement reform is a major topic of discussion among foreign chambers of commerce and business entities. These groups have provided their suggestions to the Hungarian Government for inclusion into draft legislation. TI noted that in October 2013, the Parliament passed a law on reporting issues of public interest, commonly referred to as a whistleblower protection law. According to TI, in practice the new law lacks adequate protection for those reporting corruption. For example, the law provides whistleblowers protection only if they whistleblower less than six months after they discover an issue, while also mandating that whistleblowers exhaust all formal channels for reporting issues before whistleblowing, which regularly takes more than six months. The Accounting Law of 2000 and subsequent modifications were designed to bring Hungarian financial reporting standards and practices in line with the International Accounting Standards and the EU Fourth and Seventh Directives. Under the latest modification, effective January 1, 2005, listed companies under the purview of the EC are obliged to prepare consolidated financial statements in accordance with international financial standards, except for companies which are subsidiaries of a parent company already preparing a consolidated annual report. 9. Efficient Capital Markets and Portfolio Investment All three major rating agencies ndash Standard and Poorrsquos, Moodyrsquos and Fitch rate Hungary as one step below investment grade, SampP recently elevated it from BB to BB. Hungary has a modern financial sector, although some regulatory issues have arisen as a result of the Central Bankrsquos move to absorb the existing financial sector regulatory body. Since April 2000, the Hungarian Financial Supervisory Authority (PSZAF) has served as a consolidated financial supervisor regulating all financial and securities markets. PSZAF, in conjunction with the Central bank managed a strong two-pillar system of control over the financial sector, producing general stability in the market, effective regulation, and a system of checks and balances by dividing responsibilities and powers between the two bodies. In 2013 Hungaryrsquos Central Bank absorbed PSZAF and overtook all of its functions, including customer protection. The Hungarian State Audit Office (SAO) released a report in April of 2015 that identified numerous problems which had arisen when the Central Bank absorbed PSZAF, which undermined the system39s ability to provide effective enforcement. Lack of confidence in financial markets over the past two years has affected Hungarian banks, and the government has curtailed lending in foreign currency by stipulating that only those who earn in foreign currency can take foreign currency denominated loans. Forint loans to businesses are hard to obtain as well, as the requirement to decrease the loan-to-deposit ratio is forcing banks to promote deposits and lend to less risky sectors. At the end of 2013, Hungaryrsquos loan-to-deposit ratio was down to 107 percent, compared with 170 percent in 2008. The Central Bank has indicated that it targets a loan-to-deposit ratio of 100 percent. Foreign investors continue to have equal ndash if not better ndash access to credit on the local market, with the exception of special governmental credit concessions such as small business loans. Markets for direct finance are thin. Hungary boasts Europe39s highest banking taxes. In March 2015 insolvency, lax regulations, as well as potential embezzlement resulted in the failure of three brokerage firms (Buda-Cash, Questor, Horizont and DRB Bank) and a bank linked to them resulting in a total loss of over USD 1.2 billion, which is close to 1 percent of Hungaryrsquos GDP. The government submitted draft regulation to Parliament to tighten control over broker firmsrsquo operations. Money and Banking System, Hostile Takeovers Hungaryrsquos banking system is healthy the largest bank in Hungary is OTP Bank, which is Hungarian-owned, controlling 25 percent of the market with approximately USD 29 billion in assets. Hungaryrsquos central bank is the Hungarian National Bank. There are no rules on a foreigner or foreign firm opening a bank account in Hungary. All rules on hostile take-overs are clear and non-discriminatory. 10. Competition from State-Owned Enterprises Since the 1990s there has been considerable privatization of former State-owned enterprises (SOErsquos). Today, only a few SOEs remain ndash primarily in strategic sectors such as national security, energy, and transportation. However, in the past year and a half, the government has tried to make investments in areas outside of the scope of existing SOEs, such as the telecommunications sector and machinery production. Since mid-2012, a number of government measures have made it more difficult for energy companies to operate in the market and the government has publicly stated its interest in nationalizing some private firms. In 2013 the government purchased E. ONrsquos wholesale and gas storage divisions and bought RWErsquos retail gas company, Fogaz. OECD Guidelines on Corporate Governance of SOEs Hungary adheres to OECD Guidelines on Corporate Governance as well as to EU rules on SOEs. There is a state asset management office, the Hungarian National Asset Management Company. According to a study conducted by the Budapest Corruption Research Institute and TI Hungary, SOEs scored 46 points on a scale of 100 as regards to meeting transparency obligations in terms of data published on their websites, integrity, Codes of Ethics, and internal control systems. TI noted that none of the SOEs reviewed during their study were in full compliance with transparency and disclosure requirements as mandated by Hungarian law. Sovereign Wealth Funds Hungary does not maintain a sovereign wealth fund, however, in 2011 Hungary nationalized USD 14.6 billion of private pension funds, creating the Pension Reform and Debt Reduction Fund, which were supervised by the State Debt Management Agency. As of April 2015, the Pension Reform and Debt Reduction Fund has been exhausted. Transparency watchdogs note that only half of the nationalized sum was transparently included in the central budget. 11. Corporate Social Responsibility Since the mid-1990s, corporations began to pay more attention to social responsibility. Foreign investors in Hungary over the long-term have imported their CSR policies and models, which local Hungarian corporations have also begun to adopt. According to a survey conducted by CSR Hungary, 55 percent of businesses have a CSR policy and 44 percent of businesses think that CSR increased their competitiveness. The Hungarian Business Leaders Forum (HBLF), a non-profit representative body of local and international business leaders in Hungary, considers CSR as part of its mission. Since 2006 CSR Hungary ndash the country39s largest CSR forum ndash has held several conferences every year, where corporate managers, researchers and university students exchange information and an annual CSR award is presented. According to Nielsen Global Omnibus research over 60 percent of Hungaryrsquos adult population prefers companies committed to CSR, exceeding the 54 percent average in the EU. In 2006 the government signed a strategic resolution to reinforce employersrsquo social responsibility. OECD Guidelines for Multinational Enterprises Hungary encourages multinational firms to follow the OECD guidelines. Despite violent protests in 2006, political violence has not been common in Hungary. The transition from communist authoritarianism to capitalist democracy was negotiated and peaceful, and free elections have been held consistently since 1990. On January 13, 2014 an unknown assailant bombed a CIB BANK branch in Budapest. No one was injured. As of April 2015, the perpetrator of this attack has not been found and the motive behind the attack remains unknown. Italian banking firm Intesa Sanpaolo owns CIB. In the fall of 2014, the U. S. Department of State barred several Hungarian officials and persons from entry into the United States under Presidential Proclamation 7750 on Anti-Kleptocracy due to suspicion of participation in corruption that adversely affected U. S. interests. The Hungarian Ministry of Justice is responsible for combating corruption. There is a growing legal framework in place to support its efforts. Hungary is a party to the OECD Anti-Bribery Convention and has incorporated its provisions into the penal code, as well as subsequent OECD and EU requirements on the prevention of bribery. In February 2015, the Hungarian Government came out with the draft of a new national strategy on combating corruption for the period 2015-2018 and the new Criminal Code effective July 2013 introduced stricter rules for corruption related crimes. Parliament also passed the Strasbourg Criminal Law Convention on Corruption of 2002 and the Strasbourg Civil Code Convention on Corruption of 2004. Hungary is a member of GRECO (Group of States against Corruption), an organization established by members of the Council of Europe to monitor the observance of their standards for fighting corruption. Transparency International (TI) is active in Hungary. TIrsquos 2014 Corruption Perceptions Index rated Hungary 47th out of 175 countries (1st being best), down from 46th in 2012. Among the 28 EU countries, Hungary ranked 20th ndash behind regional peers like Estonia, Slovenia, Lithuania and Poland. TI commented that state institutions responsible for supervising public organizations are headed by people loyal to the ruling party, limiting their ability to serve as a check on the actions of the government. After the Hungarian Government amended the Act on Freedom of Information in 2013, TI commented data on public spending would be more difficult to access. Giving or accepting a bribe is a criminal offense, as is an officialrsquos failure to report such an incident. Penalties can include confiscation of assets, imprisonment, or both. Since Hungaryrsquos entry into the EU, legal entities can also be prosecuted. Conflict of interest legislation prohibits members of parliament from serving as executives of state-owned companies. An extensive list of public officials and many of their family members are required to make annual declarations of assets, but there is no specified penalty for making an incomplete or inaccurate declaration. It is common for prominent politicians to be forced to amend declarations of assets following revelations in the press of omission of ownership or part-ownership of real estate and other assets in asset declarations. Politicians are not penalized for these omissions. A 2003 law extended the State Audit Officersquos right to review businessesrsquo government contracts and public-private transactions that were previously considered ldquobusiness-confidential. rdquo Since 2011, the State Audit Office performs its integrity survey each year in the public sphere in order to identify corruption risks and strengthen the integrity-based mentality. While legislation is in place, private companies and NGOs have expressed their concern about possible corruption in government procurement due to a lack of transparency and uneven implementation of anti-corruption laws. Non-governmental organizations, the business community, and foreign governments share many of these concerns, and maintain an ongoing dialogue with the government to improve conditions. In addition, observers have raised concerns about appointments of Fidesz Party loyalists as heads of quasi-independent institutions like the Media Council and the State Audit Office. In December 2009, Parliament passed new measures designed to reduce corruption in public procurement. However, most of these measures have not been implemented. In 2011 the Hungarian Government set up the National Protection Service (NPS), an agency aimed to fight against corruption within the law enforcement and state administration under the supervision of the Ministry of Interior. The NPS is responsible for investigations into corruption, carrying out reliability and lifestyle clearances of employees of the police, intelligence services and the Tax Office. As part of the Prosecution Officersquos reform in 2011 a special Anticorruption Division was created in the Central Investigative Chief Prosecutorrsquos Office. On January 1, 2012, the Anticorruption Division increased the number of prosecutors specializing in high-profile corruption cases from eight to thirty-five. In 2014, the Vice President of the Socialist Party was arrested after approximately USD 1 million was found in bank accounts in his name in Vienna which he could not account for. The Socialist Party ejected him from the party and condemned the behavior. He is currently awaiting trial. Post is aware of several low profile corruption cases that are ongoing against public officials in the government however, the government does not typically publicize such cases. The government does release data related to combatting corruption at the end of the year, however, no specific information on cases and investigations are released. Transparency watchdogs and the opposition note that the government does publicize cases against opposition politicians and former government officials, but ruling party affiliated officials are typically removed quietly. The government typically cites data protection laws as the reason for the lack of publicity regarding ongoing investigations and cases however, this policy hampers transparency and makes it difficult for watchdog organizations to judge the effectiveness of government actions to combat corruption. As a consequence of Hungaryrsquos strategic location in central Europe, its cash-based economy and well-developed financial services industry, money laundering in Hungary is related to a variety of criminal activities, including illicit narcotics-trafficking, prostitution, trafficking in persons, fraud and organized crime. Other prevalent economic and financial crimes include official corruption, tax evasion, real estate fraud, and identity theft. Hungarian legislation on combating money laundering is in line with international obligations. The core elements of Hungaryrsquos Anti-Money LaunderingCombating Terrorist Financing (AMLCFT) regime are established in the Hungarian Criminal Code (HCC), which contains the Money Laundering and Terrorist Financing offenses Act CXXXVI of 2007 on the Prevention and Combating of Money Laundering and Terrorist Financing (AMLCFT Act). Anti-money laundering legislation covers banks investment service providers, employer pension services, and commodity exchange services insurance intermediary and mutual insurance fund services sellers and issuers of international postal money orders real estate agents and brokers auditors accountants tax consultants and advisors casinos or card rooms precious metal and high value goods traders lawyers and notaries. Hungary is a member of the Committee of Experts on the Evaluation of Anti-Money Laundering Measures and the Financing of Terrorism (MONEYVAL), a Financial Action Task Force (FATF)-style regional body. UN Anticorruption Convention, OECD Convention on Combatting Bribery Hungary has signed and acceded to the UN Anticorruption Convention and the OECD Convention on Combatting Bribery Resources to Report Corruption Hungarian Government Office Responsible for Combatting Corruption: National Protective Service General Director Zoltan Bolcsik Phone: 36 1 433 9711 Fax: 36 1 433 9751 E-mail: nvsznvsz. police. hu Transparency International Hungary: 1055 Budapest Falk Miksa utca 30. 42 Phone: 36 1 269 9534 Fax: 36 1 269 9535 E-mail: infotransparency. hu U. S. Embassy Budapest Anti-Corruption Point of Contact Maximilian Gebhardt Economic Officer 1054 Budapest Szabadsag Ter 12. Phone: 36 1 475 4598 E-mail: GebhardtMRState. Gov 14. Bilateral Investment Agreements Hungary and the United States do not have a bilateral investment treaty (BIT). Hungary, as an European Union member, is involved in the ongoing negotiations on the Transatlantic Trade and Investment Partnership. Hungary has bilateral investment treaties with the following countries: Albania, Argentina, Australia, Austria, Azerbaijan, Belgium, Bosnia and Herzegovina, Bulgaria, Canada, Chile, China, Croatia, Cuba, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Egypt, Finland, France, Germany, Greece, India, Indonesia, Jordan, Kazakhstan, Kuwait, Latvia, Lebanon, Lithuania, Luxemburg, The former Yugoslav Republic of Macedonia, Malaysia, Moldova, Mongolia, Morocco, The Netherlands, Norway, Paraguay, Poland, Portugal, Romania, Russian Federation, Serbia, Singapore, Slovakia, Slovenia, South Korea, Spain, Sweden, Switzerland, Thailand, Tunisia, Turkey, Ukraine, United Kingdom, Uruguay, Uzbekistan, Vietnam and Yemen. Bilateral Taxation Treaties Hungary has tax treaties which eliminate many aspects of double taxation with the United States and the following other countries: Albania, Australia, Austria, Azerbaijan, Belarus, Belgium, Brazil, Bulgaria, Canada, China, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Egypt, Estonia, Finland, the Federal Republic of Yugoslavia, France, Georgia, Germany, Great Britain, Greece, Hong Kong, Iceland, India, Indonesia, Ireland, Israel, Italy, Japan, Kazakhstan, Kuwait, Latvia, Lithuania, Luxembourg, The former Yugoslav Republic of Macedonia, Malaysia, Malta, Mexico, Moldova, Mongolia, Morocco, The Netherlands, Norway, Pakistan, Philippines, Poland, Portugal, Romania, Russia, Serbia, Singapore, Slovakia, Slovenia, South Korea, South Africa, Spain, Sweden, Switzerland, Taiwan, Thailand, Turkey, Tunisia, Ukraine, Uruguay, Uzbekistan and Vietnam. Negotiations were concluded in 2010 to revise Hungaryrsquos current tax treaty with the United States it awaits U. S. Senate ratification. In January 2014, Hungary signed a Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) Intergovernmental Agreement with the U. S. to improve international tax compliance through mutual assistance in tax matters and the automatic exchange of tax information. The USG and Hungarian Government have also signed a totalization agreement that will eliminate double social security taxation and fill gaps in benefits for workers that have divided their careers between the United States and Hungary. 15. OPIC and Other Investment Insurance Programs The U. S. Overseas Private Investment Corporation (OPIC) has operated in Hungary since October 1989, offering U. S. investors financing through direct loans or guarantees, political risk insurance, and capital for private equity funds. OPIC helps U. S. companies compete in new markets and developing countries when traditional lenders or financing is not available. OPICrsquos financial support ranges from small micro financings to large infrastructure project loans. Hungary39s civilian labor force of 4.3 million is highly educated and skilled. Literacy exceeds 98 percent and about two-thirds of the work force has completed secondary, technical or vocational education. Hungary is particularly strong in engineering, medicine, economics, and science training. An increasing number of young people are attending U. S. and European-affiliated business schools in Hungary. Foreign language skills, especially in English and German, are becoming more widespread, yet Hungary still has the lowest level of foreign language proficiency in the EU. According to 2013 Eurostat data, only 35 percent of Hungarians can speak at least one foreign language. Hungaryrsquos unemployment rate decreased from a peak of 11.8 percent in March 2010 to 7.7 percent by February 2015, which is lower than the EU average of 9.8 percent, but slightly worse than the 7.045 percent OECD average. Hungaryrsquos labor participation rate is 51.9 percent, for the population aged 15 and older, which is lower than the EUrsquos 57.5 percent. The employment rate for those aged 15-64 rose from 55 percent in 2011 to 62.5 percent by February 2015 but remains below the EU-average of 65.5 percent. Analysts note, however, that labor and employment figures include part-time public workers as well as Hungarians working abroad, which accounts for about 10 percent of the labor force. Hungarians collecting certain benefits must participate in a small number of hours of part-time public work ndash reducing the unemployment numbers as a result. This program employed some 200,000 persons at the end of 2014. Despite high unemployment, certain sectors still experience shortages of skilled and well-educated employees. Regional differences in employment opportunities also prevail: the northwest and central regions of the country at times see shortages of skilled workers, particularly in the IT, financial and manufacturing sectors. East of the Danube, unemployment levels are above average even though the labor is cheaper. Wages in Hungary are significantly lower than those in Western Europe. Average Hungarian labor productivity is lower than the EU average, but greater than that of other Central and Eastern European economies. To boost employment, the 2013-year budget earmarked HUF 300 billion (USD 1.36 billion) for job protection and promoting the employment of unskilled workers, women returning from maternity leave, and those under 25 or above 55 years of age. The government has also turned its focus to helping the education system adapt better to labor market requirements and is encouraging cooperation between higher education institutions and business. To achieve this goal, the government is reallocating state-funded scholarships from the humanities to the hard sciences and engineering with the aim of increasing the number of graduates in sought-after fields. In order to receive state funding for secondary education, students must sign a contract agreeing to work in Hungary for a set number of years in order to mitigate ongoing outflow of skilled labor to Western Europe. A new Labor Code came into force on July 1, 2012. While the basic legal framework was left unchanged, it introduced some significant changes to make the labor market more flexible and to boost the labor force participation rate. The new law transferred some of the collective bargaining rights from trade unions to work councils (Although work councils have a similar mission to those of labor unions, each firm has its own work council. Work councils are often more dependent on corporate leadership and less capable of representing employeesrsquo interests.) This reinforced the declining role of trade unions Hungaryrsquos trade union membership rate, currently about 15 percent (the EU average is 25 percent), is also expected to fall. Hungary has ratified all eight ILO core conventions. 17. Foreign Trade ZonesFree PortsTrade Facilitation As a result of the entry into the EU, foreign trade zones were eliminated. The Ministry of National Economy plans to nominate customs free zones, but currently there seems to be little demand for this. Possible sites could include Szekesfehervar, Gyor, Kecskemet, Miskolc, Zahony or Szombathely. 18. Foreign Direct Investment and Foreign Portfolio Investment Statistics Table 2: Key Macroeconomic Data, U. S. FDI in Host CountryEconomyA booming hub in the heart of Central Europe, Hungary is one of the most-visited, culturally rich, and well-located countries on the Old Continent. Issuing of the Hungarian Residency Bonds will be placed on moratorium on March 31st, 2017. Last applications must be received by March 10th, 2017. WHY CHOOSE HUNGARY As a member of the European Union and the Schengen zone, Hungary is among the 30 most-visited destinations on the planet. It boasts a rich and diverse culture (everything from music and film to food and literature) universal healthcare, and is perfectly located in the center of Europe. Established in 2012, the Investor Residency Bond Program offers applicants a host of advantages. Program benefits: A single application process for the main applicant and all qualifying family members, including parents, without age restrictions No mandatory trips to Hungary required. Application can be lodged at the respective Hungarian Consulate One of the fastest and most streamlined application processes leading to EU permanent residency for life, in under 30 days Residential address requirement has been waived Hungary is a member of Schengen, the European Union and NATO Fully guaranteed investment, returned in full after 5 years Free movement throughout Europe8217s Schengen zone. Qualifications The Investor Residency Bond Program doesnt have any set criteria for applicants in terms of personal net worth or management experience. However, the Hungarian administration officers reserve the right to request an interview meeting with the applicant, which can be exercised at random. During the initial due-diligence and application stages, the financial intermediary and the Hungarian authorities will follow standard know-your-clients (KYC) and anti-money laundering procedures. For this reason, at the stage of application, the principal applicants will have to provide a set of standard documents proving their source of income and accumulation of personal net worth. INVESTMENT PROCESS The statutory procedure for accepted foreign direct investment in the Investor Residency Bond Program includes the purchase of special Hungarian government bonds in the amount of 300,000 with a maturity of five years. At maturity, the original capital is returned to the investor without accrued interest. Legislation dictates that the program investment is used to purchase bonds that are issued by a Residency Bond Agent approved by the Hungarian authorities. The agent, in turn, invests that amount in the Hungarian government bonds. This transaction is subject to a Subscription Agreement with the designated enterprise, which must be licensed for the main applicants geographic region. The government bonds are assigned for the program only, and cannot be used for trading on the public or the secondary market. Once the security is issued to the investor, the Residence Bond Agent will provide an irrevocable declaration certifying that a treasury bond for a nominal value of 300,000, with a five-year maturity, will be purchased from the funds received from the investor within 45 days of hisher residence permit being issued. In addition to the investment, applicants are also required to cover all processing and visa application fees. To further guarantee the investment, applicants may wish to obtain a Letter of Bank Guarantee by the issuing bank. Additional fees by the bank apply. Arton Capital Hungary has been awarded exclusivity in the following 30 countries: Afghanistan, Algeria, Bahrain, Egypt, Hungary, Indonesia, Iran, Iraq, Jordan, Kazakhstan, Kuwait, Lebanon, Libya, Malta, Morocco, Nigeria, Oman, Pakistan, Qatar, Saudi-Arabia, Singapore, Syria, Switzerland, Thailand, Tunisia, United Arab Emirates, United Kingdom, United States of America, Vietnam and Yemen. As the only agent registered in Hungary, we can accept applicants from any country, provided applications are lodged in person within Hungary. All other applicants must make sure that their investment is made through the designated agent responsible for their specific region. Financing Option When available, for a set pre-paid fee, clients can leverage their capital by choosing the Financed option. This loan is initiated and repaid at no further cost to the investor. Entre em contato conosco para obter detalhes. NEXT STEPS: